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ACSTJ de 13-02-2003
Recurso de acórdão da Relação Acórdão da Relação Crime punível com prisão até 8 anos Dupla conforme
É irrecorrível [art. 400.º, n.º 1, al f), do CPP] o acórdão da Relação que confirmou a condenação do arguido em 1.ª instância, como autor material de um crime de burla agravada p. e p. pelos arts. 313.º e 314.º , al. c), do CP/82, na pena de 3 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 3 anos.
Proc. n.º 3592/02 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota
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