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ACSTJ de 20-02-2003
Extradição Prisão perpétua
É de confirmar a decisão do Tribunal da Relação que autorizou a extradição de um cidadão belga, acusado no seu país de ter cometido um crime de homicídio e um crime de fogo posto, a que corresponde, em abstracto, pena de prisão perpétua, se o Reino da Bélgica (estado requerente), além do mais, ofereceu garantias de que aquela pena não será aplicada ou executada.
Proc. n.º 493/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Dinis Alves Carmona da Mota Pereira Madeir
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