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ACSTJ de 27-02-2003
Conflito de competência Cheque sem provisão
Em sede de conflito negativo de competência, a questão de saber se é lícito ao juiz do julgamento, face a uma acusação, efectuar diligências de prova para estabelecer um elemento relevante para a determinação da competência territorial do respectivo tribunal, não deve ser encarada se se reconhecer que essas diligências, entretanto já realizadas, em nada alteram a acusação.
Proc. n.º 4648/02 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarães
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