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ACSTJ de 27-02-2003
Prazo para interposição de recurso
Nos termos do n.º 1 do art. 411.º do CPP, aplicável a todos ao recursos ordinários, o prazo para a interposição do recurso é de quinze dias e conta-se, no caso de se tratar de acórdão da Relação, do respectivo depósito na secretaria.
Proc. n.º 606/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) * Oliveira Guimarães Carmona da Mota (tem v
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