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ACSTJ de 27-02-2003
Recurso penal Questão nova Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Rejeição de recurso
I - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, pelo que não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ªnstância.
II - Estando em causa um recurso para o STJ de um acórdão da Relação, o mesmo não pode ter por objecto o acórdão da 1.ª instância, e se o recorrente se limita a impugnar uma questão conhecida pela 1.ª instância, mas que ele abandonou no recurso para a Relação, e não impugnou para o STJ a solução dada à questão apreciada pela Relação, deve ser rejeitado o recurso.
Proc. n.º 255/03 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarães
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