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ACSTJ de 06-03-2003
Recurso de revisão
É de rejeitar o pedido de revisão extraordinária da decisão condenatória, por inobservância do n.º 3 do art. 449.º do CPP, se o requerente, em vez de assentar esse pedido na injustiça da condenação, apenas pretende obter uma censura menor do que aquela que lhe foi imposta na decisão a rever.
Proc. n.º 4416/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Pires Salpico Flores Ribeir
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