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ACSTJ de 12-03-2003
Inimputabilidade Prova em julgamento Nulidade
É nula a decisão judicial que deu o arguido como inimputável apenas com remissão para o relatório médico, sem se ter feito qualquer prova em julgamento sobre a sua sanidade mental.
Proc. n.º 4214/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Pires Salpico
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