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ACSTJ de 12-03-2003
Recurso de acórdão da Relação Acórdão confirmatório Reformatio in pejus
É insusceptível de recurso, por força do que dispõe o art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, o acórdão da Relação confirmativo do da 1.ª instância, se a pena aplicável é a de prisão não superior a 8 anos, já que, sendo a impugnação subscrita pelo arguido, o princípio da reformatio in pejus impede que se ultrapasse o limite máximo de três anos que foi fixado na decisão condenatória.
Proc. n.º 4528/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Pires Salpico
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