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ACSTJ de 12-03-2003
Constituição de assistente Indeferimento Acórdão confirmatório da Relação Decisão que põe termo à causa
É insusceptível de recurso, por não pôr termo à causa (art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP), a decisão da Relação confirmatória de despacho do juiz de instrução que indefere pedido de constituição de assistente formulado pelo próprio recorrente, ainda que advogado.
Proc. n.º 4663/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Pires Salpico
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