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ACSTJ de 19-03-2003
Gravação da prova Espaços em branco Irregularidade
Os espaços 'em branco', encontrados em cassetes onde foi efectuada a gravação da prova produzida em 1.ª instância, constituem, por acórdão de fixação de jurisprudência n.º 5/02, de 27-06-02, (DR série-A de 17-07-02), uma mera irregularidade, subsumível ao regime do art. 123.º, do CPP.
Proc. n.º 174/03 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Pires Salpico
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