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ACSTJ de 19-03-2003
Arma transformada Detenção ilegal Falta de manifesto ou de registo Enquadramento legal
Tendo o Ac. de fixação de jurisprudência n.º 1/2002, de 16-10, prejudicado a doutrina do acórdão com a mesma força n.º 2/98, de 04-11, deixa de ser punível pelo art. 275.º, n.º 2, do CP e passa a sê-lo pelo art. 6.º, n.º 1, da Lei n.º 22/97, de 27-06, a posse de arma de fogo com 6,35 mm de calibre resultante de adaptação ou transformação, mesmo que clandestina, já que não constitui arma proibida.
Proc. n.º 4644/02 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Flores Ribeiro Pires Salpic
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