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ACSTJ de 20-03-2003
Habeas corpus Caso julgado formal Liberdade condicional
I - Constitui caso julgado formal a decisão proferida pelo STJ em providência de habeas corpus, impedindo que se desencadeie nova providência com base na mesma motivação que suportou a primeira.
II - O STJ, no âmbito da providência de habeas corpus, não pode substituir-se ao TEP e decretar a liberdade condicional do requerente.
Proc. n.º 1084/03 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Flores Ribeiro Simas Santos Franco de Sá
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