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ACSTJ de 26-03-2003
Recurso para fixação de jurisprudência Rejeição de recurso Reclamação
I - O nosso direito penal adjectivo não admite a figura da reclamação para o Plenário das secções criminais.
II - É, por isso, de rejeitar a reclamação dirigida àquele órgão, de acórdão que havia rejeitado um recurso para fixação de jurisprudência.
Proc. n.º 3584/03 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Flores Ribeiro Lourenço Martins
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