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ACSTJ de 13-03-2003
Jurisprudência do S.T.J. Decisão final do tribunal colectivo Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissibilidade Pedido cível
I - Tratando-se de um julgamento penal de 1.ª instância por crime a que no máximo caberia pena de prisão até 3 anos - art. 224.º, n.º 1, do CP - o acórdão da Relação que sobre ele se pronunciou é irrecorrível - art. 400.º, n.º 1, e), do CPP.
II - Consequentemente, é irrecorrível também a correspondente decisão cível, qualquer que seja o valor do pedido - art. 400.º, n.º 2, do mesmo diploma.
III - A tal não obsta a circunstância, de, erradamente, o recurso haver sido admitido no tribunal a quo - art. 414.º, n.º 3, do CPP.
Proc. n.º 624/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
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