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ACSTJ de 13-03-2003
Prazo para interposição de recurso Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Âmbito do recurso
I - Nos termos do n.º 1 do art. 411.º do CPP, aplicável a todos ao recursos ordinários, o prazo para a interposição do recurso é de quinze dias e conta-se, no caso de se tratar de acórdão da Relação, do respectivo depósito na secretaria.
II - O recorrente não pode pretender o reexame da matéria de direito por parte do STJ quando no recurso para a Relação se limitou a impugnar a matéria de facto dada como provada, não tendo no acórdão desta sido apreciada qualquer matéria de direito.
Proc. n.º 618/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Carmona da Mota (tem vot
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