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ACSTJ de 20-03-2003
Burla Reserva mental Erro Ilicitude Incumprimento do contrato Dolo Contrato promessa
I - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos:- intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo;- por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou;- determinar outrem à pratica de actos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuízo patrimonial.
II - É usada astúcia quando os factos invocados dão a uma falsidade a aparência de verdade, ou são referidos pelo burlão factos falsos ou este altere ou dissimule factos verdadeiros, e actuando com destreza pretende enganar e surpreender a boa fé do burlado, de forma a convencê-lo a praticar actos em prejuízo do seu património ou de terceiros.
III - Esses actos além de astuciosamente devem ser aptos a enganar, podendo o burlão utilizar expedientes constituídos ou integrados também por contratos civis.
IV - A linha divisória entre a fraude, constitutiva da burla, e o simples ilícito civil, uma vez que dolo in contrahendo cível determinante da nulidade do contrato se configura em termos muito idênticos ao engano constitutivo da burla, inclusive quanto à eficácia causal para produzir e provocar o acto dispositivo, deve ser encontrada em diversos índices indicados pela doutrina e pela jurisprudência, tendo-se presente que o dolo in contrahendo é facilmente criminalizável desde que concorram os demais elementos estruturais do crime de burla.
V - Há fraude penal:- quando há propósito ab initio do agente de não prestar o equivalente económico;- quando se verifica dano social e não puramente individual, com violação do mínimo ético e um perigo social, mediato ou indirecto;- quando se verifica uma violação da ordem jurídica que, por sua intensidade ou gravidade, exige como única sanção adequada a pena;- quando há fraude capaz de iludir o diligente pai de família, evidente perversidade e impostura, má-fé, mise-en-scène para iludir;- quando há uma impossibilidade de se reparar o dano;- quando há intuito de um lucro ilícito e não do lucro do negócio.
VI - Nos negócios, em que estão presentes mecanismos de livre concorrência, o conhecimento de uns e o erro ou ignorância de outros, determina o sucesso, apresentando-se o erro como um dos elementos do normal funcionamento da economia de mercado, sem que se chegue a integrar um ilícito criminal; mas pode também a fraude penal manifestar-se numa simples operação civil, quando esta não passa do engodo fraudulento usado para envolver e espoliar a vítima, com desprezo pelo princípio da boa fé, traduzindo-se num desvalor da acção que, por sua intensidade ou gravidade, tem como única sanção adequada a pena.
VII - Não há mera reserva mental só relevante no plano civil, mas sim uma decisão pré-concebida de não cumprir o contrato promessa de cessão de quotas de sociedade, quando nunca houve vontade de realizar o negócio correspondente, não sendo o respectivo contrato civil mais do que elemento do engano astuciosamente elaborado pelo arguido, que necessitava dele para cumprir o plano meticulosamente laborado e executado, obtendo o burlão todas as contrapartidas prometidas no contrato e usando dos poderes conferidos para descapitalizar a empresa e levá-la à falência, uma demonstração de patente má fé por parte do arguido, de absoluta deslealdade e desrespeito pelos legítimos interesses do assistente, a justificar uma reacção social traduzida numa pena criminal, toda a vez que estão presentes todos os outros elementos do tipo legal de burla.
Proc. n.º 241/03 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarães Carmona d
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