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ACSTJ de 02-04-2003
Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade do processo
A remissão feita pelo n.º 3 do art. 54.º do DL n.º 15/93, de 22-01, para o n.º 3 do art. 215.º, do CPP, não dispensa a declaração judicial da 'excepcional complexidade do processo', para aplicação dos prazos referidos neste último preceito.
Proc. n.º 1202/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Leal-Henriques Borges de Pin
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