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ACSTJ de 09-04-2003
Recurso para fixação de jurisprudência Decisão de tribunal de primeira instância
É inadmissível recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, em que o acórdão recorrido, ainda que transitado em julgado, haja sido proferido por um tribunal de 1.ª instância.
Proc. n.º 3077/02 - 3.ª Secção Pires Salpico (relator) Henriques Gaspar Antunes Grancho
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