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ACSTJ de 09-04-2003
Concurso de infracções Cúmulo jurídico Dupla conforme Recurso do acórdão da Relação
Se a cada um dos crimes em concurso, pelos quais foi condenado o arguido recorrente, não é aplicável pena de prisão superior a 8 anos, é irrecorrível para o STJ o acórdão da Relação que confirma inteiramente as penas aplicadas em 1.ª instância, inclusive a pena unitária de 8 anos de prisão (art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP).
Proc. n.º 517/03 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Pires Salpico Henriques Gaspar
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