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ACSTJ de 22-04-2003
Prisão preventiva Prazo Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade do processo
O alargamento do prazo da prisão preventiva ao abrigo do preceituado no art. 215.º, n.º 3, do CPP, ainda que por remissão do n.º 3 do art. 54.º, do DL n.º 15/93, de 22-01, não é de funcionamento automático, pressupondo sempre a prévia declaração de especial complexidade do processo, com garantia do contraditório.
Proc. n.º 1643/03 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Henriques Gaspar Pires Salp
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