|
ACSTJ de 23-04-2003
Habeas corpus Especial complexidade do processo Prisão preventiva
Concedida a liberdade ao arguido na sequência da procedência de um pedido de habeas corpus, nada impede que posteriormente, no mesmo processo, após dedução da acusação, se declare aquele de excepcional complexidade e se decrete de novo a prisão preventiva do mesmo arguido, tendo em conta os prazos dilatados do n.º 3 do art.º 215.º, do CPP.
Proc. n.º 1647/03 - 3.ª Secção Borges de Pinho (relator) Pires Salpico Henriques Gaspar Antunes Granc
|