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ACSTJ de 03-04-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
A alegação pelo recorrente de vícios da matéria de facto - nomeadamente os mencionados no art. 410.º, n.º 2, do CPP - implica a remessa do processo à Relação, já que os recursos dirigidos ao STJ só podem versar matéria de direito, sem prejuízo de o Mais Alto Tribunal poder conhecer daqueles vícios oficiosamente, se necessário.
Proc. n.º 1108/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
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