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ACSTJ de 29-04-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação
Não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que confirmou decisão de 1.ª instância que considerou extinto o procedimento criminal por prescrição.
Proc. n.º 621/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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