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ACSTJ de 07-05-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Admissão do recurso Pena aplicável/aplicada
Resulta das als. e) e f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP que a inadmissibilidade do recurso se mede pela gravidade do tipo de crime e esta pela gravidade abstracta da punição. O que no caso interessa é a moldura penal ou pena abstracta ou pena aplicável e não a pena aplicada.
Proc. n.º 388/03 - 3.ª Secção Virgílio Oliveira (relator) Lourenço Martins (tem voto de vencido)
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