|
ACSTJ de 14-05-2003
Recurso Conclusões Deficiências Convite ao recorrente para aperfeiçoamento
Ocorrendo deficiências nas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, não deve lançar-se de imediato mão do instituto da rejeição, sem que antes se convide o recorrente a rectificar as mesmas.
Proc. n.º 1211/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Leal-Henriques Borges d
|