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ACSTJ de 28-05-2003
Admissão do recurso Reformatio in pejus Pena aplicável/aplicada
É inadmissível o recurso interposto, pelo arguido, para o STJ, de acórdão da Relação, confirmatório da decisão da primeira instância que condenou o recorrente em pena inferior a 8 anos de prisão, pois por força do princípio da proibição da reformatio in pejus o Supremo não pode agravar a pena aplicada (arts. 400.º, n.º 1, al. f), e 409.º, n.º 1, ambos do CPP).
Proc. n.º 787/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Lourenço Martins Leal-Henriques
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