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ACSTJ de 08-05-2003
Habeas corpus Prisão preventiva Pluralidade de arguidos Erro de escrita Princípio da actualidade
I - A providência de 'habeas corpus' está estruturada na lei como uma petição individual e individualizada, não estando configurada como providência conjunta, respeitante a mais do que um arguido em situação de prisão ilegal.
II - Mas, dizendo respeito a dois cidadãos que estão presos à ordem do mesmo processo, que foram detidos na mesma ocasião, que invocam os mesmos fundamentos, que têm o mesmo advogado e que, para além do mais, vivem maritalmente, é de admitir o requerimento conjunto, pois a lei, embora não o autorize, também não o proíbe e uma eventual separação de petições de 'habeas corpus' em nada beneficiaria o desenrolar da Justiça e a situação dos requerentes, antes acarretaria um acréscimo de trabalho, com prejuízo para a celeridade e a economia processual.
III - A aplicação da prisão preventiva é da competência exclusiva do Juiz, que a determina por despacho.
IV - Se da acta de interrogatório judicial dos arguidos presos resulta que houve um despacho judicial que fundamentou, de facto e de direito, a aplicação da prisão preventiva aos arguidos, mas se não consta do texto essa ordem de forma expressa, por evidente e manifesto lapso de escrita, já que a própria lógica do texto o indica inequivocamente, há que corrigir o erro, mesmo oficiosamente, pelo tribunal que proferiu o despacho, apesar de se ter esgotado o respectivo poder jurisdicional.
V - Assim, a questão trazida pelos requerentes a este Supremo Tribunal não tem fundamento, nem nos factos nem na lei e neste momento já nem sequer tem 'actualidade', pois o tribunal requerido proferiu um novo despacho a rectificar o anterior, em que expressamente é imposta a prisão preventiva aos requerentes e cuja conformidade com a lei pode ser sindicada por via de recurso ordinário.
Proc. n.º 1864/03 - 5.ª Secção Santos Carvalho (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarães
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