|
ACSTJ de 08-05-2003
Acção cível conexa com a penal Admissão do recurso
No regime do CPP vigente - n.º 2 do art. 400.º, na versão da Lei n.º 59/98, de 25-08 - não cabe recurso ordinário da decisão final do tribunal da Relação, relativa à indemnização civil, se for irrecorrível a correspondente decisão penal.
Proc. n.º 1499/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
|