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ACSTJ de 22-05-2003
Habeas corpus Associação criminosa Prazo da prisão preventiva Excepcional complexidade do processo
I - Não há lugar à providência de habeas corpus, requerida na pendência de recurso para o Tribunal Constitucional, dado que, entre os crimes imputados ao requerente, está o de associação criminosa, do art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP e o processo se revela de especial complexidade (n.ºs 2 e 3 do art. 215º do CPP), sendo certo que decorreram apenas 36 meses entre a data do início da prisão preventiva e o momento do pedido.II Neste caso, o prazo máximo de prisão preventiva é de 4 anos até ao trânsito em julgado da condenação.
III - O facto de a audiência de julgamento ter sido anulada por acórdão da Relação, onde teve lugar a declaração de especial complexidade, não contende com a validade desta, dado tal declaração não constituir um acto próprio do julgamento dele se mantendo distinta.
IV - Dado que, 'mal ou bem, houve condenação em 1.ª instância, embora não tivesse sido ainda objecto de trânsito em julgado' e o processo se revela de especial complexidade, o prazo de prisão preventiva passa de 30 meses para 4 anos.
Proc. n.º 2038/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) * Abranches Martins Oliveira Guimarãe
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