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ACSTJ de 29-05-2003
Decisão final do tribunal colectivo Matéria de facto In dubio pro reo Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Competência da Relação
I - Se a recorrente impugna a matéria de facto em que se funda a decisão do tribunal colectivo, apreciada com recurso ao princípio da livre convicção e invoca a violação do princípio in dubio pro reo, enquanto princípio de apreciação da prova, não se está perante um recurso exclusivamente de direito, cuja apreciação pertença ao STJ, mas que é do conhecimento da Relação.
II - Com efeito, tem entendido o STJ que o recurso que verse [ou verse também] matéria de facto, designadamente os vícios referidos do art. 410.º, terá sempre de ser dirigido à Relação, em cujos poderes de cognição está incluída a apreciação de uma e outro, sem prejuízo de o Supremo poder conhecer, oficiosamente, daqueles vícios como condição do conhecimento de direito
Proc. n.º 1534/03 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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