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ACSTJ de 18-06-2003
Autarquia local Eleições Propaganda política Publicidade comercial Empresa proprietária de órgão de informação Contra-ordenação
O slogan 'Ainda Mais Maia', inserido em anúncio publicado por um jornal, em que se publicitava uma megacaravana do partido político que o fez publicar e continha um convite à população a nela participar, constitui propaganda política, feita através da imprensa - meio de publicidade comercial -, abrangida pela proibição do art. 46.º, n.º 1, da Lei n.º 1/2001, de 14-08.
Proc. n.º 858/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Leal-Henriques Borges de Pinho Pires Salp
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