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ACSTJ de 18-06-2003
Admissibilidade do recurso Concurso de infracções
A inserção da expressão 'mesmo em caso de concurso de infracções' na alínea e) do n.º 1 do art. 400.º, do CPP, significa que são as penas - cada uma delas singularmente considerada - aplicáveis aos singulares crimes em concurso que hão-de dizer da recorribilidade ou irrecorribilidade da decisão.
Proc. n.º 1218/03 - 3.ª Secção Flores Ribeiro (relator) Leal-Henriques Borges de Pinho
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