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ACSTJ de 25-06-2003
Assistente Legitimidade Medida da pena
I - As questões atinentes à medida da pena e à espécie desta fazem parte do núcleo punitivo de Estado, do jus puniendi cuja defesa não cabe aos particulares, pois é ónus do MP.
II - Porque a decisão condenatória não foi contra ele proferida, carece de legitimidade para recorrer da medida da pena e espécie desta o assistente que não deduziu acusação em crime público, nem tomou posição quanto à deduzida pelo MP, limitando-se a formular pedido de indemnização.
Proc. n.º 3263/01 - 3.ª Secção Franco de Sá (relator) Armando Leandro Virgílio Oliveira Soreto d
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