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ACSTJ de 25-06-2003
Recurso de acórdão da Relação para o STJ Pena aplicada inferior a 8 anos de prisão Reformatio in pejus
Tendo os arguidos sido condenados em 1.ª instância em penas de um ano e um mês e um ano de prisão, respectivamente, não havendo recurso do MP, mas apenas dos próprios arguidos, o princípio da reformatio in pejus impede que tais sanções sejam alteradas no seu limite máximo, pelo que da decisão em causa não cabe recurso para o STJ ainda que a moldura penal do crime comporte uma pena superior a 8 anos de prisão.
Proc. n.º 1504/03 - 3.ª Secção Leal-Henriques (relator) * Borges de Pinho Pires Salpico
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