|
ACSTJ de 05-06-2003
Recurso penal Admissibilidade para o Supremo Tribunal de Justiça Acórdão da Relação proferido em recurso Crime a que seja aplicável pena de prisão até cinco anos
I - São irrecorríveis para o STJ as decisões da Relação proferidas em recurso de processo a que seja aplicável pena de prisão até cinco anos.
II - Tal disciplina adjectiva em nada ofende os princípios constitucionais de igualdade e do direito ao recurso.
Proc. n.º 2140/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
|