|
ACSTJ de 05-06-2003
Fixação de jurisprudência Desistência do recurso
O MP, o arguido, o assistente e as partes civis podem desistir de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
Proc. n.º 1650/03 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Abranches Martins Rodrigues da Costa
|