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ACSTJ de 05-06-2003
Prescrição do procedimento criminal Suspensão da prescrição Tribunal Constitucional
O prazo de prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o período de pendência do processo criminal no Tribunal Constitucional.
Proc. n.º 1384/96 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Costa Pereira
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