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ACSTJ de 05-06-2003
Recurso penal Vícios da sentença Poderes do Supremo Tribunal de Justiça
I - Sem prejuízo do disposto no art. 410.º, n.º 2 do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame de matéria de direito (art.º 434.º, do CPP)II - Relativamente aos vícios do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem o STJ vindo a entender que não lhe cabe pronuncia, pois que, revestindo a natureza de tribunal de revista, não lhe pertina reapreciar a questão de facto.
Proc. n.º 873/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Carmona da Mota Pereira Madeira
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