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ACSTJ de 12-06-2003
Recurso Medida da pena Pena de prisão Pena de multa Cúmulo jurídico de penas
I - Os recursos como remédios jurídicos não são meios de refinamento das decisões judiciais, pelo que não é legítimo solicitar a intervenção do STJ apenas com tal objectivo.
II - Quando, em cúmulo jurídico, entra uma ou mais penas de prisão, não é adequado, em princípio, aplicar pena de multa alternativa a uma das penas em concurso, por se verificarem então os mesmos inconvenientes que andam associados, em geral, às chamadas 'penas mistas', devendo então o tribunal optar por aplicar uma pena homogénea de prisão.
Proc. n.º 2154/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho Costa Mo
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