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ACSTJ de 26-06-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Acção contra juiz Pedido cível Amnistia
I - Compete ao STJ, pelas secções, segundo a sua especialização, julgar as acções propostas contra juízes do STJ e dos tribunais da Relação e magistrados do MP que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, por causa das suas funções.
II - Um pedido de indemnização formulado, em processo penal entretanto arquivado por amnistia, com base na linguagem usada na contestação por um magistrado judicial, advogando em causa própria, não tem relação com as funções deste, mesmo se a acção onde essa contestação foi apresentada a tinha.
III - Assim, são competentes para a apreciação e decisão de tal pedido, os juízos criminais da comarca em que foi apresentada a contestação.
Proc. n.º 262/03 - 5.ª Secção Simas Santos (relator) * Santos Carvalho Costa Mortágua
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