|
ACSTJ de 26-06-2003
Admissibilidade do recurso Decisão que põe termo ao processo Anulação da decisão
I - Não se tratando de decisão final proferida pela Relação em recurso, mas de decisão interlocutória, isto é, decisão que não ponha termo ao processo, seja com que fundamento for, não é admissível novo recurso dessa decisão.
II - Pôr termo à causa significa que a questão substantiva que é objecto do processo fica definitivamente decidida, que o processo não prosseguirá para sua apreciação.
III - Não põe termo à causa, para aquele fim, o acórdão da Relação que anula a sentença da 1.ª instância e manda elaborar outra, com eliminação dos motivos determinantes da nulidade.
Proc. n.º 2396/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Santos Carvalho
|