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ACSTJ de 02-07-2003
Recurso de acórdão da Relação para o STJ Admissibilidade de recurso Pena aplicável
A 'pena aplicável' referenciada pela al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP é a que está definida na moldura penal fixada para um determinado tipo legal de crime antes de ser objecto de qualquer acto de aplicação concreta.
Proc. n.º 1882/03 - 3.ª Secção Henriques Gaspar (relator) Antunes Grancho Silva Flor
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