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ACSTJ de 03-07-2003
Tráfico de estupefacientes Excepcional complexidade
A remissão do art. 54.º, n.º 3, do DL 15/93, de 22-01, para o n.º 3 do art. 215.º do CPP, não dispensa a declaração expressa da excepcional complexidade do processo.
Proc. n.º 2703/03 - 3.ª Secção Armando Leandro (relator, por vencimento) Silva Flor (voto de venci
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