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ACSTJ de 03-07-2003
Prazo de interposição de recurso Rejeição de recurso Reformatio in pejus Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme
I - Nos termos do art. 411.º, n.º 1, do CPP, aplicável a todos os recursos ordinários, o prazo de interposição do recurso é de 15 dias e conta-se, no caso de se tratar de sentença - ou acórdão (art. 97.º, n.º 1, do CPP) - do respectivo depósito na secretaria.
II - Não é admissível o recurso do arguido para o STJ e, por isso, deve o respectivo recurso ser rejeitado, quando a Relação confirma - reduzindo-a de 9 para 8 anos de prisão - a decisão condenatória da 1.ª instância, por crime de tráfico agravado: naquela situação, atento o princípio reformatio in pejus (art. 409.º do CPP) a pena aplicável pelo tribunal de recurso não pode ser superior à pena aplicada pelo tribunal recorrido - cfr. arts. 432.º, al. b), 400.º, n.º 1, al. f), 414.º, nº 2, e 420.º, n.º 1, do CPP.
Proc. n.º 2445/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Carmona da Mota (te
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