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ACSTJ de 03-07-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação Tribunal singular
Cabe ao Tribunal da Relação o conhecimento do recurso interposto de uma decisão condenatória proferida por Tribunal singular ao abrigo do disposto no art. 334.º, n.º 3, do CPP: não se achando prevista expressamente tal situação no art. 433.º CPP, nem ela cabendo na definição legal (taxativa) do art. 432.º do mesmo diploma legal, cabe à Relação o conhecimento do recurso nos termos do art. 427.º do CPP.
Proc. n.º 1881/03 - 5.ª Secção Costa Mortágua (relator) Rodrigues da Costa Abranches Martins
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