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ACSTJ de 17-09-2003
Habeas corpus Extradição
Não se enquadra nos fundamentos da providência de habeas corpus enumerados no n.º 2 do art. 222.º do CPP a ilegitimidade do MP para requerer a prorrogação do prazo de detenção provisória do extraditando até 40 dias a contar da mesma (art. 38.º, n.º 5, da Lei 144/99, de 31-08), nem a falta de fundamentação legal do despacho judicial que deferiu tal requerimento.
Proc. n.º 2925/03 - 5.ª Secção Abranches Martins (relator) Oliveira Guimarães Carmona da Mota Pereir
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