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ACSTJ de 30-10-2003
Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Dupla conforme
I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão da Relação que alterou decisão da 1.ª instância mas condenou em pena inferior à anteriormente fixada, desde que ao crime não seja aplicável pena superior a 8 anos.
II - Tal acórdão tem de ser havido como confirmativo (confirmação in mellius) da decisão da 1.ª instância.
III - Em caso de concurso de crimes, o que releva para efeito de admissibilidade de recurso para o STJ é a pena aplicável a cada crime em concreto.
Proc. n.º 2921/03 - 5.ª Secção Rodrigues da Costa (relator) * Abranches Martins Oliveira
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