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ACSTJ de 30-10-2003
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Matéria de facto
A competência das Relações quanto ao conhecimento de facto esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não se podendo pretender colmatar o eventual mau uso do poder de fazer actuar aquela competência, reeditando-se, perante o STJ, pretensões referentes à decisão de facto, pois se tem de haver como precludidas todas as razões quanto a tal decisão invocadas perante a Relação, bem como as que o poderiam ter sido.
Proc. n.º 2394/03 - 5.ª Secção Oliveira Guimarães (relator) Carmona da Mota Pereira Madei
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