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ACSTJ de 04-12-2003
Aclaração Questão nova
I - Não tem lugar na decisão de um pedido de aclaração a decisão sobre um pedido novo não levado às conclusões do recurso decidido no acórdão aclarando.
II - Muito menos, se tal pedido de consubstancia numa insólita pretensão de que o Supremo 'dê ordens' a um Juiz.
Proc. n.º 3223/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Carmona da Mota Rodrigues da Costa
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