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ACSTJ de 04-12-2003
Matéria de facto Poderes do Supremo Tribunal de Justiça Poderes da Relação
A invocação no recurso, de vícios da matéria de facto, mormente os mencionados no art. 410.º do CPP, implica a remessa dos autos à Relação competente para o respectivo conhecimento, já que está então em causa não apenas matéria de direito, como é suposto num recurso para o STJ.
Proc. n.º 3555/03 - 5.ª Secção Pereira Madeira (relator) * Simas Santos Costa Mortágua
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